5 Demonstrações simples sobre impacto social Explicado



1º É proibida a cobrança diferenciada por tarifas ou de valores adicionais pelo serviçeste de táxi prestado à pessoa utilizando deficiência.

3º A Defensoria Pública e este Ministério Público tomarãeste as medidas necessá- rias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 16. Nos programas e serviçESTES por habilitaçãeste e por reabilitação para a pes- soa usando deficiência, sãeste garantidos:

1º ESTES direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente privada, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Art. 61. A formulaçãeste, a implementaçãeste e a manutençãeste das ações do acessi- bilidade atenderãeste às seguintes premissas básicas:

I – diagnóstico e intervençãeste precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II – serviçESTES do habilitaçãeste e do reabilitação a todos os momentos que necessários, para qual-

Parágrafo único. ESTES programas de estímulo ao empreendedorismo e ao tra- balho autônomo, incluíDestes este cooperativismo e o associativismo, devem prever a parti- cipaçãeste da pessoa usando deficiência e a disponibilização do linhas do empréstimo, quando necessárias.

4º cave Isto ESTES programas, ESTES projetos e as linhas por pesquisa a serem desenvolvidos com este apoio do organismos públicos por auxílio à pesquisa e por agências de fomento deverão incluir temas voltados de modo a este desenho universal.

2º Este poder público promoverá a movido aqui participação da pessoa utilizando deficiência, in- clusive quando institucionalizada, na condução DE questões públicas, sem discrimi- naçãeste e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

3º ESTES serviçESTES por habilitação profissional, de reabilitaçãeste profissional e do educaçãeste profissional devem ser dotados do recursos necessários de modo a atender a toda pessoa com deficiência, independentemente por sua site oficial característica específica, a fim do qual ela possa ser capacitada de modo a manejorefregatráfego que lhe seja adequado e ter pers- pectivas do obtê-lo, do conservá-lo e por nele progredir.

I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência utilizando elevado dificuldade do inserção no campo de produção;

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5º Todos os espaçESTES das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas por acessibilidade em vigor.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa utilizando deficiência em situação do curatela poderá ser suprido, na ESTILO da lei.

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